LGPD

O que é a LGPD

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, em meios físicos ou digitais. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

Agentes de tratamento

Em operações nas quais define as finalidades e os meios do tratamento, o Colégio atua como controlador. Fornecedores que tratam dados conforme instruções institucionais poderão atuar como operadores, observadas as responsabilidades previstas em contrato e na legislação.

Princípios observados

As atividades de tratamento devem observar finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Direitos dos titulares

• confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável;
• obter informações sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• solicitar portabilidade, observada a regulamentação;
• revogar consentimento e conhecer suas consequências;
• solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

Proteção de crianças e adolescentes

O tratamento deve ser realizado em seu melhor interesse. Informações destinadas aos responsáveis devem ser apresentadas de maneira clara e acessível, e o consentimento será solicitado quando constituir a base legal adequada.

Como exercer seus direitos

A solicitação deverá informar o nome do titular, a relação com o Colégio, o direito que deseja exercer e dados suficientes para localização segura do registro. Documentos adicionais poderão ser solicitados exclusivamente para confirmação de identidade e prevenção de fraude.